1) O que \u00e9 o IPPASSO?<\/b>
\nO IPPASSO \u00e9 o Instituto de Previd\u00eancia Social dos Servidores Municipais de Passo Fundo. \u00c9 uma Autarquia Municipal respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do RPPS.<\/p>\n
2) O que \u00e9 RPPS?<\/b>
\n\u00c9 o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social. \u00c9 o regime de previd\u00eancia dos servidores efetivos (concursados estatut\u00e1rios). Tem por objetivo assegurar os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
3) O que s\u00e3o benef\u00edcios previdenci\u00e1rios?<\/b>
\nS\u00e3o garantias m\u00ednimas para a subsist\u00eancia em caso de incapacidade, idade avan\u00e7ada, tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou morte dos segurados, ou seja, s\u00e3o contrapresta\u00e7\u00f5es, previstas em lei, devidas aos segurados e seus dependentes pelo IPPASSO.<\/p>\n
4) Quem s\u00e3o os segurados do IPPASSO?<\/b>
\nS\u00e3o Segurados do IPPASSO os aposentados, pensionistas e os servidores ativos titulares de cargo efetivo do Munic\u00edpio de Passo Fundo e seus dependentes.<\/p>\n
5) Quem s\u00e3o os dependentes previdenci\u00e1rios do segurado?<\/b>
\n\u2022 o c\u00f4njuge, o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 anos ou inv\u00e1lido;
\n\u2022 a companheira ou o companheiro que viva sob a depend\u00eancia econ\u00f4mica do segurado;
\n\u2022 o pai e a m\u00e3e quando inv\u00e1lidos, ou ao completar setenta anos de idade, desde que n\u00e3o possuam rendimentos em valor igual ou superior a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, e vivam sob a depend\u00eancia econ\u00f4mica do segurado;
\n\u2022 irm\u00e3o n\u00e3o emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido que viva sobre a depend\u00eancia econ\u00f4mica do segurado.
\nEquipara-se \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de filho, para efeitos desta Lei, o enteado sob guarda e o tutelado, n\u00e3o emancipados e menores de 21 (vinte e um) anos de idade ou inv\u00e1lidos, que vivam sob a depend\u00eancia econ\u00f4mica do segurado e que n\u00e3o possuam bens ou recursos suficientes para o pr\u00f3prio sustento, nem amparo de outro \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio e residam e vivam \u00e0s expensas do segurado.<\/p>\n
6) Quais s\u00e3o os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios pagos pelo IPPASSO?<\/b>
\n\u2022 Aposentadoria;
\n\u2022 Pens\u00e3o por morte.<\/p>\n
7) O que \u00e9 aposentadoria?<\/b>
\n\u00c9 o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio devido ao segurado que houver implementado as exig\u00eancias legais para a sua frui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
8) Como requerer a aposentadoria?<\/b>
\nO servidor deve dirigir-se ao IPPASSO para realizar uma an\u00e1lise dos seus assentamentos funcionais da qual se concluir\u00e1 ou n\u00e3o pelo seu enquadramento em uma das regras para a aposentadoria. Mediante o alcance das condi\u00e7\u00f5es legais poder\u00e1 ser aberto processo para a aquisi\u00e7\u00e3o da aposentadoria.<\/p>\n
9) O que \u00e9 paridade e integralidade na aposentadoria e pens\u00e3o?<\/b>
\nA paridade garante reajuste do provento conforme \u00edndices do munic\u00edpio e extens\u00e3o de vantagens concedidas aos ativos. A integralidade garante proventos na totalidade do valor recebido na ativa (verbas incorpor\u00e1veis).<\/p>\n
10) Quando o servidor se aposenta, existe alguma perda no valor total da remunera\u00e7\u00e3o recebida?<\/b>
\nCaso o segurado aposente-se por uma das regras que lhe garanta a integralidade, os proventos de aposentadoria corresponder\u00e3o \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo em que ela ocorrer, exceto parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, desde que atendidos os requisitos legais de incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens. Caso o segurado aposente-se por alguma regra que estabele\u00e7a c\u00e1lculo dos proventos pela m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, a m\u00e9dia apurada n\u00e3o poder\u00e1 ser superior \u00e0 \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o percebida no momento da aposentadoria nem inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional.<\/p>\n
11) Qual \u00e9 o percentual de aumento que o aposentado recebe?<\/b>
\nSe a aposentadoria for sem paridade, o percentual de aumento \u00e9 conforme \u00edndice estabelecido pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia. Caso a aposentadoria seja com paridade, \u00e9 conforme o \u00edndice estabelecido pelo governo municipal.<\/p>\n
12) Onde o aposentado pode retirar seu demonstrativo de pagamento (contracheque)?<\/b>
\nOs demonstrativos de pagamento dos aposentados e pensionistas podem ser retirados no IPPASSO ou, para os s\u00f3cios do GREFIM, na sede deste. Tamb\u00e9m est\u00e3o dispon\u00edveis na Internet na p\u00e1gina http:\/\/www.ippasso.com.br. Para acessar, clique no link Contracheque. \u00c9 necess\u00e1rio informar usu\u00e1rio e senha. Caso ainda n\u00e3o tenha cadastrado seu usu\u00e1rio e senha, entre em contato com o IPPASSO para mais informa\u00e7\u00f5es. O contracheque ainda pode ser visualizado nos terminais de auto-atendimento e no Internet Banking do banco de recebimento. O pagamento do provento ocorre no \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas.<\/p>\n
13) O que \u00e9 pens\u00e3o por morte?<\/b>
\n\u00c9 a import\u00e2ncia mensal conferida ao conjunto de dependentes previdenci\u00e1rio do segurado, quando do seu falecimento. Havendo mais de um pensionista a pens\u00e3o ser\u00e1 rateada entre todos em partes iguais.
\n
\n14) No caso de falecimento do segurado aposentado, os dependentes tem direito \u00e0 pens\u00e3o?<\/b>
\nSim. Basta comparecer no IPPASSO para abertura do processo de pens\u00e3o por morte.<\/p>\n
15) Quando o pensionista falece o que acontece com a pens\u00e3o?<\/b>
\nSe a pens\u00e3o \u00e9 dividida com outros pensionistas, a parte do falecido n\u00e3o \u00e9 revertida para os demais, o pagamento da pens\u00e3o \u00e9 encerrado com o falecimento do \u00faltimo pensionista.<\/p>\n
16) O valor da pens\u00e3o ser\u00e1 o mesmo do sal\u00e1rio do segurado?<\/b>
\nO valor, na concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte, corresponder\u00e1 \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o ou proventos do segurado at\u00e9 o limite estabelecido para os benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.<\/p>\n
17) As pens\u00f5es tem reajustes com paridade?<\/b>
\nTodos os benef\u00edcios de pens\u00e3o por morte concedidos at\u00e9 31 de dezembro de 2003 possuem paridade com os vencimentos dos servidores ativos, acompanhando as modifica\u00e7\u00f5es de composi\u00e7\u00e3o e reajustes que lhe forem aplicados. Os benef\u00edcios de pens\u00e3o por morte concedidos ap\u00f3s essa data n\u00e3o tem paridade, sendo garantido apenas reajustes para manuten\u00e7\u00e3o do valor real dos benef\u00edcios, exceto as pens\u00f5es decorrentes de \u00f3bitos de servidores aposentados pela regra estabelecida no art. 3\u00ba da EC n\u00ba 47\/05 e de aposentadoria por invalidez de servidor que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico antes do dia 31\/12\/2003, que tem paridade assegurada .<\/p>\n
18) O que \u00e9 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria?<\/b>
\n\u00c9 a contribui\u00e7\u00e3o social destinada a custear os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
19) Qual \u00e9 o valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria?<\/b>
\nO valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos ativos \u00e9 de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o. O valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos aposentados e pensionistas corresponder\u00e1 a 14% descontados sobre o valor que exceder o limite estabelecido para os benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia (R$ 8.157,41 – 2025).<\/p>\n
20) O que \u00e9 remunera\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o?<\/b>
\nEntende-se como remunera\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, constitu\u00edda pelo vencimento acrescido das gratifica\u00e7\u00f5es, dos adicionais de car\u00e1ter individual e por tempo de servi\u00e7o e de vantagens pessoais, exceto \u00e0s n\u00e3o incorpor\u00e1veis, desde que n\u00e3o excedam a 50% da remunera\u00e7\u00e3o mensal, a ajuda de custo, a indeniza\u00e7\u00e3o de transporte, o sal\u00e1rio-fam\u00edlia, o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e o abono de perman\u00eancia.<\/p>\n
21) O que \u00e9 o abono de perman\u00eancia?<\/b>
\n\u00c9 um benef\u00edcio pecuni\u00e1rio concedido ao servidor que atingir as condi\u00e7\u00f5es para a aposentadoria integral, mas optar pela continuidade de sua atividade funcional. Nesse caso, o valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ser\u00e1 restitu\u00eddo como uma vantagem no sal\u00e1rio denominada abono de perman\u00eancia. O processo deve ser aberto junto ao protocolo ou pelo site da Prefeitura Municipal de Passo Fundo.<\/p>\n
22) Como averbar tempo de contribui\u00e7\u00e3o do INSS ou de outro RPPS na PMPF?<\/b><\/p>\n
O servidor que possuir tempo de contribui\u00e7\u00e3o do INSS ou de outro RPPS anterior ao ingresso na PMPF, tempo n\u00e3o concomitante, pode averbar este per\u00edodo na matr\u00edcula atual da PMPF. Para isto, deve solicitar a CTC – Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o junto ao INSS (pelo APP ou site do meu INSS ou pelo telefone 135), destinando a CTC para a PMPF, matr\u00edcula atual. Ser\u00e1 solicitada declara\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de v\u00ednculo com a PMPF, que dever\u00e1 ser solicitada junto \u00e0 CRH da PMPF. Caso o tempo seja de RPPS, a CTC deve ser solicitada junto a este RPPS (exemplo de Estado RS, outro munic\u00edpio com RPPS). Ap\u00f3s, com a CTC em m\u00e3os, protocolar junto ao protocolo geral da PMPF ou pelo site da mesma pedido de averba\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, no qual ser\u00e1 expedida portaria de averba\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
1) O que \u00e9 o IPPASSO? O IPPASSO \u00e9 o Instituto de Previd\u00eancia Social dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ippasso.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/44"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ippasso.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ippasso.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ippasso.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ippasso.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/www.ippasso.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/44\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2604,"href":"https:\/\/www.ippasso.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/44\/revisions\/2604"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ippasso.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}