Legislação

Apresenta a legislação vigente na área da previdência social em âmbito federal, estadual e municipal, para pesquisa, esclarecimentos e demais informações em relação às questões legais pertinentes aos RPPS – Regimes Próprios de Previdência Social.

Lei 9.717/98: dispõe sobre regras federais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.

Emenda Constitucional 20/1998: modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Lei 9.796/99: dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria e dá outras providências.

Decreto 3.788/01: institui, no âmbito da administração pública federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

Portaria MPAS 204/28: dispõe sobre a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Decreto 3.112/99:
dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Portaria MPAS 7796/2000: Dispõe sobre a aplicação da EC nº 20/1998.

Portaria MPAS 6.209/1999: Dispõe sobre procedimentos operacionais para a realização da compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e os regimes próprios de previdência social

Lei 3.803/2001: cria o Instituto Municipal de Previdência Social- IPPASSO.

Resolução 001/2017: Regimento Interno, documento que regra o funcionamento e os procedimentos administrativos do IPPASSO.

Lei 4221/2005: Lei nº 4.221/05: dispõe sobre o Instituto de Previdência Social dos Servidores titulares de cargo efetivo no Município de Passo Fundo – Ippasso, estabelece normas do regime próprio de previdência, revoga a lei nº 3.803, de 26 de outubro de 2001, e dá outras providências.